Acordos substitutivos nas sanções regulatórias.

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dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.authorCâmara, Jacintho Arruda
dc.date.accessioned2011-11-29T18:08:35Z
dc.date.available2011-11-29T18:08:35Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 9-24, jan./mar., 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7102
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6180
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasil.pt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasil.pt_BR
dc.titleAcordos substitutivos nas sanções regulatórias.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista de Direito Público da Economia - RDPE