Inovações legislativas e desafios hermenêuticos à desapropriação : uma releitura constitucional e processual necessária.
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Data
2023-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Desapropriação, legislação, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Intervenção do Estado na propriedade, Brasil., Propriedade privada, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 109, p. 25-45, ago./set. 2023.