O princípio do não-confisco em matéria tributária: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

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dc.contributor.authorSliwka, Ingrid Schroder
dc.date.accessioned2012-04-24T17:18:51Z
dc.date.available2012-04-24T17:18:51Z
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 41, p. 229-253, jan./fev. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9127
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectConfisco, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMulta tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO princípio do não-confisco em matéria tributária: aspectos doutrinários e jurisprudenciaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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