A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016).

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dc.contributor.authorCascudo, Leonardo Soares Matos
dc.date.accessioned2018-09-14T21:15:07Z
dc.date.available2018-09-14T21:15:07Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 225-241, jan./fev. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40722
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção tributária, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de renda, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe juridic norm sanctionatory of RERCT (Law 13,254 of january 2016).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC