Modulação espacial dos efeitos das decisões judiciais : uma possibilidade.
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Data
2022-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Eficácia da lei no espaço, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 334, p. 301-325, dez. 2022.