Alguns parâmetros para a densificação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras

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Data
2010-11
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Palavras-chave
Emenda constitucional, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Matéria financeira, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 8, n. 48, p. 127-146, nov./dez. 2010.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5631
Coleções
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT