Parecer : validade constitucional do Decreto 32.084/2022 do Estado do Rio Grande do Norte.
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Data
2024-03
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Autonomia municipal, Rio Grande do Norte., Conflito fundiário, resolução, Rio Grande do Norte., Política urbana, Rio Grande do Norte., Federalismo (direito constitucional), Brasil., Competência legislativa, Rio Grande do Norte.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1061, p. 277-303, mar. 2024.