A constitucionalidade de projetos de lei municipais que visam regulamentar as empresas de estacionamento.
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, parecer, São Paulo (SP)., Lei municipal, parecer, São Paulo (SP)., Estacionamento, cobrança, regulamentação, parecer, São Paulo (SP)., Estacionamento, projeto de lei, parecer, São Paulo (SP)., Competência constitucional, parecer, São Paulo (SP)., Autonomia municipal, parecer, São Paulo (SP)., Intervenção do Estado na economia, competência, parecer, Brasil., Liberdade de comércio, parecer, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 863-876.