A constitucionalidade de projetos de lei municipais que visam regulamentar as empresas de estacionamento.

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dc.contributor.authorBastos, Celso Ribeiro
dc.date.accessioned2016-01-07T17:37:59Z
dc.date.available2016-01-07T17:37:59Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 863-876.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340219
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31442
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, parecer, São Paulo (SP).pt_BR.UTF-8
dc.subjectLei municipal, parecer, São Paulo (SP).pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstacionamento, cobrança, regulamentação, parecer, São Paulo (SP).pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstacionamento, projeto de lei, parecer, São Paulo (SP).pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência constitucional, parecer, São Paulo (SP).pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutonomia municipal, parecer, São Paulo (SP).pt_BR.UTF-8
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, competência, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLiberdade de comércio, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA constitucionalidade de projetos de lei municipais que visam regulamentar as empresas de estacionamento.pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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