O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador.
Data
2021-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo disciplinar, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Servidor público, aspectos jurídicos, Brasil., Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Direito de defesa, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 19, p. 73-99, out./dez. 2021.