O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a perda do mandato eletivo decorrente da condenação criminal transitada em julgado.

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dc.contributor.authorFavetti, Guilherme Moacir
dc.date.accessioned2021-07-28T22:01:35Z
dc.date.available2021-07-28T22:01:35Z
dc.date.issued2021-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 179, p. 135-176, maio 2021.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50576
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCondenação direta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCassação de mandato, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos políticos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a perda do mandato eletivo decorrente da condenação criminal transitada em julgado.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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