Ensino superior. Aluno Adventista do Sétimo Dia. Exigência de frequência de aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados. Inexistência de ofensa ao direito constitucional
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Data
2012-01
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Direito à educação, jurisprudência, Brasil., Estudante universitário, direitos e deveres, jurisprudência, Brasil., Autonomia da vontade, jurisprudência, Brasil., Liberdade de culto, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 73, p. 217-230, jan. 2012.