A equiparação do(a) companheiro(a) ao cônjuge no direito penal.
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Data
2016-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal, Brasil., Companheira, direitos e deveres, Brasil., Cônjuge, direitos e deveres, Brasil., União estável, Brasil., União civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasil., Casamento, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 33-48, abr./maio 2016.