Conversão das penas de prestação de serviços a comunidade e restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no Juizado Especial Criminal.

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Data
1997-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena privativa de liberdade, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Multa, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Audiência preliminar, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 3, p. 13-17, set./fev. 1997/1998.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35256
Coleções
Revista dos Juizados Especiais - TJDFT