Conversão das penas de prestação de serviços a comunidade e restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no Juizado Especial Criminal.

dc.contributor.authorDias, João Luis Fischer
dc.date.accessioned2017-01-26T17:11:48Z
dc.date.available2017-01-26T17:11:48Z
dc.date.issued1997-09
dc.identifier.citationRevista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 3, p. 13-17, set./fev. 1997/1998.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35256
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena alternativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAudiência preliminar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConversão das penas de prestação de serviços a comunidade e restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no Juizado Especial Criminal.pt_BR.UTF-8
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