A importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária : rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária.
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Data
2023-02
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Magister
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Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 279., Ação penal, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Conluio, Brasil., Estado de exceção, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias., Evasão fiscal, Brasil., Fraude fiscal, Brasil., Multa fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 112, p. 131-151, fev./mar. 2023.