Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil
Carregando...
Data
2009-09
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Direito tributário, Brasil., Arbitragem, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Juízo arbitral, Brasil., Conflito de interesses (serviço público), Brasil., Administração pública, Brasil., Responsabilidade fiscal, Brasil., Fisco, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 88, p. 18-47, set./out. 2009.