Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil

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dc.contributor.authorMonteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
dc.date.accessioned2015-05-07T18:55:57Z
dc.date.available2015-05-07T18:55:57Z
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 88, p. 18-47, set./out. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24303
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArbitragem, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuízo arbitral, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConflito de interesses (serviço público), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFisco, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasilpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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