A declaração concentrada de inconstitucionalidade pelo STF e os limites impostos a ação civil pública e ao Código de proteção e defesa do consumidor.

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dc.contributor.authorAlvim, Arruda
dc.date.accessioned2017-06-08T18:30:11Z
dc.date.available2017-06-08T18:30:11Z
dc.date.issued1996-01
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 127-134, jan./mar. 1996.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36660
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal supremo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArguição de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA declaração concentrada de inconstitucionalidade pelo STF e os limites impostos a ação civil pública e ao Código de proteção e defesa do consumidor.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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