Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
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Data
2011-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, Brasil., Meio ambiente, responsabilidade penal, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 59-90, ago./set. 2011.