Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade

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dc.contributor.authorHasemann, Ariane Maria
dc.date.accessioned2012-05-10T21:48:01Z
dc.date.available2012-05-10T21:48:01Z
dc.date.issued2011-08
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 59-90, ago./set. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9563
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMeio ambiente, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasil.pt_BR,en
dc.titleTermo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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