Direitos tributários, brasileiro e alemão, á luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e relativização da coisa julgada
Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)., Direito tributário, direito comparado, Brasil, Alemanha., Coisa julgada, direito comparado, Brasil, Alemanha., Terreno de marinha, impostos, Brasil., Tributo, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 108, p. 89-112, jan./fev. 2013.