A inconstitucionalidade do art. 17 da MedProv 413/2008
Data
2008-09
Título da Revista
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Medida provisória, Brasil., Tributo, alíquota, alteração, legislação, Brasil., Privacidade, proteção, Brasil., Poder político, Brasil., Contribuição social, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 82, p. 58-69, set./out. 2008.