Advocacia pública de Estado e não advocacia comissionada de governo : a obrigatoriedade de a instituição ser composta por membros efetivos.
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Data
2017-04
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Advocacia pública, concurso, aspectos constitucionais, Brasil., Cargo efetivo, Brasil., Procurador municipal, concurso, aspectos constitucionais, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Probidade administrativa, Brasil., Governador, poderes e atribuições, Brasil., Prefeito, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 165-185, abr./jun. 2017.