Lei complementar 160/2017 : uma nova batalha da guerra fiscal de ICMS.
Data
2018-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Guerra fiscal, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Tributação, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 259-288, nov./dez. 2018.