Lei complementar 160/2017 : uma nova batalha da guerra fiscal de ICMS.

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dc.contributor.authorGuimarães, Sara Crislaine Soares
dc.date.accessioned2019-04-29T21:47:24Z
dc.date.available2019-04-29T21:47:24Z
dc.date.issued2018-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 259-288, nov./dez. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42687
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectGuerra fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei complementar 160/2017 : uma nova batalha da guerra fiscal de ICMS.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeComplementary law 160/2017 : a new battle of ICMS tax warpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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