A aplicabilidade da multa do art. 523 do novo Código de processo civil : Lei 13.105/2015 no processo do trabalho.
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Data
2017-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Multa, natureza jurídica, Brasil., Astreinte, Brasil., Processo civil, Brasil., Processo trabalhista, Brasil., Analogia (direito), Brasil., Lacuna do direito, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 43, n. 178, p. 19-41, jun. 2017.