Pragmatismo e consequencialismo jurídico em tempos de coronavírus : exame do art. 20 da Lei n° 13.655/2018 e alguns reflexos na gestão e controle públicos.
Data
2020-07
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Palavras-chave
Pragmatismo, Brasil., Gestão pública, Brasil., Controle administrativo, Brasil., Coronavírus, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 22, n. 122, p. 53-96, jul./ago. 2020.