Modificações na competência da justiça militar e o princípio do juiz natural : apontamentos sobre a lei 9.299/96.
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Data
1997-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Justiça militar, competência, Brasil., Foro militar, Brasil., Crime militar, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 735 p. 445-457, jan. 1997.