Efeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributária
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Data
2005-11
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Tribunal supremo, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 18, p. 9-26, nov./dez. 2005.