Efeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributária

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2012-05-16T18:04:59Z
dc.date.available2012-05-16T18:04:59Z
dc.date.issued2005-11
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 18, p. 9-26, nov./dez. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9803
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal supremo, Brasil.pt_BR,en
dc.titleEfeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributáriapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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