Tributação isonômica e relativização da privacidade patrimonial : balizamentos da Lei 13.709/2018 ("LGPD") e sigilo fiscal flexível.
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Data
2024-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Capacidade contributiva, Brasil., Sigilo fiscal, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil., Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1059, p. 135-154, jan. 2024.