Cassação de Liminar em MS em Matéria Fiscal e o Sobreprincípio da Segurança Jurídica
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Data
2001-01
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Segurança jurídica, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Legislação tributária, Brasil., Direito tributário, Brasil., Medida liminar, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 23-35, jan./fev. 2001.