Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal

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dc.contributor.authorNoronha, Fernando
dc.date.accessioned2012-09-17T20:12:34Z
dc.date.available2012-09-17T20:12:34Z
dc.date.issued2004-11
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 325, p. 38-62, nov. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13986
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDireito intertemporal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEficácia da lei no espaço, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil.pt_BR,en
dc.titleIndispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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