O cabimento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei à luz das teorias da interpretação jurídica
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Data
2013-04
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Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Defensoria pública, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Legitimidade, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Intervenção de terceiros, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 426, p. 63-94, abr. 2013.