O cabimento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei à luz das teorias da interpretação jurídica

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dc.contributor.authorAbreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
dc.date.accessioned2013-06-10T21:36:26Z
dc.date.available2013-06-10T21:36:26Z
dc.date.issued2013-04
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 426, p. 63-94, abr. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15889
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDefensoria pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção coletiva, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIntervenção de terceiros, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR,en
dc.titleO cabimento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei à luz das teorias da interpretação jurídicapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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