Devido processo legal e processo tributário
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Data
2009-01
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Palavras-chave
Devido processo legal, legislação, jurisprudência, história, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Poder tributário, jurisprudência, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 53, p. 247-251, jan./fev. 2009.