Devido processo legal e processo tributário

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dc.contributor.authorRosas, Roberto
dc.date.accessioned2009-11-17T19:02:06Z
dc.date.available2009-11-17T19:02:06Z
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 53, p. 247-251, jan./fev. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2045
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, legislação, jurisprudência, história, Brasil.pt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder tributário, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.titleDevido processo legal e processo tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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