A interpretação literal e a aplicação da isenção do Decreto-lei nº 1.510/1976 ao imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de participações societárias bonificadas.

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Data
2017-07
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Palavras-chave
Isenção tributária, legislação, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Ganho de capital, Brasil., Participação nos lucros, Brasil., Imposto de renda, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 59-90, jul./ago. 2017.