Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do código de processo penal
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Foro privilegiado, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Legalidade, Brasil.
Citação
Revista juridica, São Paulo, v. 51, n. 306, p. 65-76, abr. 2003.