Incidente de arguição de inconstitucionalidade : notas acerca do instituto e as aporias decorrentes da abstração dos efeitos no controle difuso de constitucionalidade.
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Data
2024-03
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Revista dos Tribunais
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Arguição de inconstitucionalidade, Brasil., Controle difuso de constitucionalidade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 142, p. 131-161, mar./abr. 2024.