Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema
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Data
2012-03
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Prescrição tributária, legislação, jurisprudência, Brasil., Restituição de tributos, interpretação, legislação, Brasil., Crédito tributário, extinção, Brasil., Repetição de indébito, Brasil., Prazo (direito civil), Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 81-88, set./out. 2012.