Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema

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dc.contributor.authorChaves, Fernando da Silva
dc.date.accessioned2013-02-08T16:12:23Z
dc.date.available2013-02-08T16:12:23Z
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 81-88, set./out. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15106
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição tributária, legislação, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRestituição de tributos, interpretação, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrédito tributário, extinção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRepetição de indébito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrazo (direito civil), Brasil.pt_BR,en
dc.titleReflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Supremapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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