A súmula vinculante e como torná-la arbitrária.
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Data
2023-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade contratual, Brasil., Contrato de seguro, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 140, p. 61-69, nov./dez. 2023.