Sobre o direito a um processo administrativo com duração razoável
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Data
2014-11
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Processo administrativo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Proteção jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 72, p. 35-49, nov./dez. 2014.