Sobre o direito a um processo administrativo com duração razoável

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dc.contributor.authorRocha, Sergio André
dc.date.accessioned2015-04-06T17:04:07Z
dc.date.available2015-04-06T17:04:07Z
dc.date.issued2014-11
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário- RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 72, p. 35-49, nov./dez. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22785
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSobre o direito a um processo administrativo com duração razoávelpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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