Natureza jurídica da rescisão do contrato de trabalho disposta no artigo 37, § 14, da Constituição : um exame sobre a categoria jurídica e os efeitos da nova forma de terminação do contrato em virtude da aposentadoria do empregado público.
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Data
2021-07
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Contrato de trabalho, extinção, Brasil., Aposentadoria compulsória, Brasil., Aposentadoria voluntária, Brasil., Empregado público, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 47, n. 218, p. 195-208, jul./ago. 2021.