A Lei n. 9.099/95 e o princípio da obrigatoriedade.
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Data
1999-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Ação penal, Brasil., Indisponibilidade, Brasil., Ministério público, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 3, n. 6, p. 13-43, jan./jun. 1999.