Comentários à primeira sentença cível concessiva de indenização por danos morais para animais vítimas de maus-tratos.
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Data
2024-04
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito animal, Brasil., Animal, proteção, Brasil., Crueldade contra animal, legislação, Brasil., Dano moral, Brasil., Indenização à vítima, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo : Revista dos Tribunais, n. 11, v. 39, p. 405-421, abr./jun. 2024.