Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa
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Data
2006-05
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Decreto executivo, anulação, Brasil., Ato normativo, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 50-63, maio 2006.